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Veto do Prefeito a projeto que estabelece transparência em relação a medicamentos distribuídos, continua tramitando

8 de junho de 2022

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), da Câmara de Vereadores, analisou o veto total do prefeito Andrei Cossetin ao Projeto de Lei conforme Resolução nº 8.550/2022, que “Dispõe sobre a disponibilização de informações dos estoques dos medicamentos adquiridos ou distribuídos gratuitamente à população pelo Município de Ijuí”. A comissão debateu os pareceres recebidos do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) e do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei, e deliberou que a matéria continuará em análise. 

Os parlamentares também debateram sobre o projeto que acrescenta dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 4.839, de 27 de maio de 2008. (Visa regulamentação do transporte intermunicipal acerca dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social pelo Município). A Comissão emitiu parecer favorável.

Nada mais havendo a tratar, o presidente da CCJ, Rodrigo Noronha, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Fonte: Rádio Progresso de Ijuí
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