“Lei Paulo Gustavo” foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. O projeto destinaria R$ 3,86 bilhões a trabalhadores do setor cultural afetados pela pandemia em todo o País. O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 06.
Dentre os argumentos para a negativa de Bolsonaro ao projeto, o governo alegou que a medida “criaria despesa corrente primária que estaria sujeita ao limite constitucional previsto no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (o Teto de Gastos), para o qual não teria sido apresentada compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite”.
A pasta ressalta que “esta proposição legislativa destina-se à execução de ações de caráter emergencial ao setor cultural, que já haviam sido previstas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020”, referindo-se à Lei Aldir Blanc.
Pelo texto, os recursos sairiam do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para as secretarias de Cultura dos Estados, Distrito Federal e municípios, que executariam projetos para atenuar os impactos da pandemia no setor. O projeto também previa uma modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir aos governos regionais excluírem os valores recebidos no âmbito da lei da meta de resultado primário.
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