Vereador Beto Noronha propõe ao Executivo Municipal investimentos na manutenção dos Condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida

Os vereadores de Ijuí aprovaram um anteprojeto de lei que prevê investimentos do poder público na manutenção dos Condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida. A iniciativa do vereador Adalberto Noronha (PT), propõe que os moradores dos condomínios construídos pelo governo federal através do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com o Poder Executivo Municipal e as famílias de baixa renda que se enquadrem no Cadastro Único, tenham garantido o direito à habitação digna.

O objetivo principal é garantir a manutenção e implementação de serviços de infraestrutura, como a individualização da água, conservação interna da iluminação pública, ampliação de área de esporte e lazer, buscando melhorar a qualidade de vida desses cidadãos. “Para isso é necessário que o executivo municipal tenha a autorização legal para executar investimentos com recursos próprios, através do Fundo Municipal Habitacional de Interesse Social ‘FHIS’, criado pela Lei nº 4784, de 04 de janeiro de 2008”.