Vereador quer ajuda do executivo para manutenção dos Condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida

O vereador Adalberto Noronha (PT) apresentou anteprojeto de lei que prevê investimentos do poder público na manutenção dos Condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida. A iniciativa propõe que os moradores dos condomínios construídos pelo governo federal através do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com o Poder Executivo Municipal e as famílias de baixa renda que se enquadrem no Cadastro Único, tenham garantido o direito à habitação digna.

O objetivo principal é garantir a manutenção e implementação de serviços de infraestrutura, como a individualização da água, conservação interna da iluminação pública, ampliação de área de esporte e lazer, buscando melhorar a qualidade de vida desses cidadãos. “Para isso é necessário que o executivo municipal tenha a autorização legal para executar investimentos com recursos próprios, através do Fundo Municipal Habitacional de Interesse Social ‘FHIS’, criado pela Lei nº 4784, de 04 de janeiro de 2008”.