Município de Boa Vista do Incra cria programa de recuperação fiscal
01/02/2023 l 20:01
Jonas Vieira
01/02/2023 l 20:01
O município de Boa Vista do Incra, através de legislação, institui o Programa de Recuperação Fiscal, intitulado a PROREFISCA, relativo aos débitos de tributos, destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas relativas a débitos tributários, em razão de fatos ocorridos até 30 dias antes da data de adesão do programa.
A lei prevê desconto de até 80% de multa e nos juros. A dívida pode ser parcelada em até 36 vezes. Os parcelamentos que ultrapassam o exercício terão na parcela atualização monetária conforme o índice de variação de tributos municipais. Mais informações junto ao Setor de Tributos do município ou na Assessoria Jurídica.
Fonte: Rádio Progresso e prefeitura
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