CPI EXPOFEST: Comissão vai investigar eventuais ilegalidades e improbidade administrativa na feira de 2022 e 2023

O vereador Cesar Busnello apresentou requerimento que cria uma CPI tendo como referência fatos trazidos a conhecimento dos vereadores por populares e expositores de espaços da Expofest 2022 e 2023 com a finalidade de investigar eventual ilegalidade e cometimento de improbidade administrativa em diversas situações, entre elas, apurar a ilegalidade na permissão de uso do Parque de Exposições via decreto n° 8427/2023 uma vez que o Legislativo Ijuíense decidiu por maioria a negar tal permissão nos termos apresentados pelo Executivo via Projeto de Lei como por exemplo, com a cobrança de estacionamento.
Verificar o emprego de servidores públicos na preparação da estrutura do parque para a feira quando já de responsabilidade da UETI.
Fiscalizar e apurar o destino dos recursos públicos federais, estaduais e municipais da Expofest 2022 e 2023.

Além disso a CPI quer investigar a legalidade e o teor das seguintes contratações, incluindo critérios de exclusividade contratual e custo benefício, além da apuração da entrada de receitas do correntes da feira:
Contratos de terceirização e cobrança pelo estacionamento como também seus efetivos benefícios. Valor arrecadado com a venda de ingressos e espaços para expositores bem como contrato de exclusividade firmado com a AMBEV fornecedora de bebidas, incluindo as vantagens e desvantagens desse contrato e quais os beneficiários de tal contratação. Condições, remunerações e circunstâncias da contratação da empresa Vagner Pizolotto da Costa, da P8 Produtora de eventos pela UETI, para que a empresa agencie e contrate os shows, para averiguar a conformidade na prestação de contas. A CPI também busca investigar o indício de existência de confusão patrimonial na destinação de recursos públicos e privados na organização, administração e realização da feira do ano passado e deste ano, inclusive podendo restar configurado eventual crime de improbidade administrativa.

A CPI também vê a necessidade de melhor averiguar a destinação das verbas públicas federais, estaduais e municipais captadas para a realização da feira de 2022 e 2023, como também eventuais irregularidades nos contratos com empresas contempladas e que foram e serão beneficiadas com essas verbas tem-se alguns indícios, inclusive da prática de improbidade administrativa, através de uma série de situações que constam na descrição completa da CPI. A CPI é de autoria dos vereadores César Busnello, Matheus Pompeo, Beto Noronha, Bruna Gubiani e Cleuton Rolim.