Projetos que mudam o Código de Defesa do Consumidor estão em pauta na quarta

Quatro projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor estão na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem região agendada para esta quarta-feira (14), às 11. São dez itens na pauta, cinco deles sujeitos a decisão terminativa, podendo ser enviados diretamente para a Câmara, sem passar pelo Plenário.

O projeto de lei do Senado (PLS) 90/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor para alterar o prazo no qual o cidadão poderá reclamar contra a qualidade de produtos ou serviços. Pelo texto, esse prazo só começaria a contar depois do fim da garantia contratual. O relator, senador Dário Berger (MDB-SC), é pela aprovação da matéria.

O PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), proíbe que empresas prestadoras de atendimento ao consumidor retenham senhas ou documentos que comprovem o horário de chegada do usuário aos estabelecimentos. O relator, senador Wilder Morais (DEM-GO), também é favorável.

Já o PLS 17/2016, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também altera o Código de Defesa do Consumidor para reduzir de cinco para dois dias úteis o prazo para correção ou exclusão de registros em cadastros de proteção ao crédito. O relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), defende a aprovação da matéria.

Pelo PLS 21/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também na pauta, o uso de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados seria obrigatório. O relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), é pela aprovação. Mas sugere algumas mudanças. Ele restringe a obrigatoriedade a empresas de médio e grande porte e dá prazo de 180 dias para que os estabelecimentos se ajustem à nova regra. Também substitui as balanças de precisão, previstas no texto, por balanças comuns.

Governança

A CTFC pode votar ainda o PLS 155/2018, que altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016). A matéria, que terá decisão terminativa, determina que União, estados, Distrito Federal e municípios avaliem anualmente as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O projeto é do senador Roberto Muniz (BA), que está fora de exercício. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é favorável à proposta.