Novo programa estadual concederá outorga de áreas para assentados

2 de setembro de 2024

O governo do Rio Grande do Sul vai realizar o programa Assentamento Legal para promover a regularização fundiária. Diante disso, haverá repasse da outorga de título definitivo das áreas para as famílias assentadas. O decreto que institui a iniciativa foi assinada quinta-feira passada na Expointer.

Durante entrevista hoje pela manhã na RPI, o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Carlos Gomes, disse que a partir da outorga os agricultores terão garantia e segurança jurídica das propriedades, com possibilidade de investimentos e melhorias que no momento ficam inviáveis pois possuem, apenas, termo de cessão de uso.

Serão regularizados, se cumprirem todos os requisitos, mais de 3.200 lotes de assentados, a maior parte localizados em Hulha Negra, Canguçu, Candiota e Santana do Livramento. Isso compreende 114 assentamentos de áreas estaduais, ou seja, que estão em locais do governo gaúcho. Além disso, o programa vai possibilitar outorga em outros 34 assentamentos compartilhados com o governo federal, que estão sob a administração do Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra). Podem também ser incluídos assentamentos ou reassentamentos da região de Ijuí.

Na mesma entrevista na Progresso, Carlos Gomes enfatizou que a regularização fundiária dos assentamentos vai transcorrer conforme o georreferenciamento e cadastro social das famílias. Têm direito ao benefício os assentados do Programa Estadual de Reforma Agrária que estejam há, pelo menos, dez anos com trabalho e moradia no lote, não possuam estabelecimento comercial ou industrial, exceto empreendimento ligado à atividade rural, tenham explorado a terra de forma pacífica, entre outros.

O decreto ainda estabelece que esses beneficiários ficarão isentos das custas cartoriais para fins de titulação. O secretário de Habitação e Regularização Fundiária do Rio Grande do Sul também alertou que após receber a outorga da área, o produtor assentado não poderá fazer a venda da área por 10 anos.