Projeto que cria ‘Programa Compra + Ijuí’ é deliberado pela Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara

4 de abril de 2025

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) do Poder Legislativo de Ijuí deliberou dois importantes Projetos de Lei Ordinária oriundos do Poder Executivo.  O primeiro propõe a criação do Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional, denominado “Compra + Ijuí”. Trata-se de uma política pública de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da participação das micro e pequenas empresas locais e regionais nos processos de contratação municipal, fomentando a economia no município através do incremento de receita, vinculada ao aumento de participação de empresas locais nos processos de contratação pública de Ijuí, bem como, fomentando o desenvolvimento regional através da ampliação da participação de empresas sediadas em município próximos, contribuindo para o desenvolvimento da região e efetividade das compras públicas.

O segundo trata do Sistema de Controle Interno do Município. Este projeto tem como objetivo revogar legislações anteriores que não estão mais em vigor e estabelecer novas diretrizes que garantam maior transparência e eficiência na gestão pública. O Projeto destaca a necessidade da regulamentação do Sistema de Controle Interno Municipal em consonância com as alterações e exigências constantes na Resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e apontamentos do TCE.

Após uma análise minuciosa dos dois projetos, os integrantes da CFO decidiram oficiar o Executivo municipal. O convite é direcionado aos servidores responsáveis pela Coordenadoria de Compras (Copam) e pela Coordenadoria da Unidade Central de Controle Interno (UCCI), assim como aos colaboradores que participaram da elaboração dos Projetos. Eles serão convidados a participar da reunião da Comissão no dia 10 de abril, onde poderão fornecer mais detalhes e esclarecer eventuais dúvidas dos Vereadores sobre as propostas em questão.