Legislativo de Ijuí aprova projeto que institui programa de incentivo à recuperação de créditos

22 de abril de 2025

Na sessão do legislativo dessa terça-feira (22) foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e/ou Não Tributários – REFIS, no âmbito do Poder Executivo Municipal”. O anteprojeto foi proposto pelo vereador Chico Ortiz (PP). A medida visa propiciar condições para regularização dos contribuintes em débito com a municipalidade. Na justificativa o projeto defende que frente ao grave cenário econômico e fiscal que atinge os entes públicos brasileiros e que impõe a adoção de medidas para recuperação da arrecadação municipal, o Poder Executivo pretende conceder condições para estimular o pagamento dos tributos e débitos não tributários. Desta forma, os contribuintes em débito poderão satisfazer suas obrigações tributárias e/ou não tributárias, mediante adesão ao programa.