Comissão de Meio Ambiente da AL/RS aprova parecer favorável a projeto sobre dispensa de outorga de uso da água

21 de maio de 2025

Depois de quase um ano da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 97/2018, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), que prevê a dispensa de outorga de direito de uso da água e isenta de futura cobrança pelo seu uso no meio rural finalmente venceu mais uma etapa antes de chegar à votação no Plenário da Casa.

O parecer favorável da deputada Eliana Bayer (Republicanos) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nesta quarta-feira (21), com uma emenda que ajusta a proposição, explicitando que terão direito ao benefício somente agricultores enquadrados na Lei Federal nº 11.326/2006 que criou a agricultura familiar e na Lei Estadual nº 13.515/2020, da pecuária familiar. A emenda também limita a dispensa da outorga de direito do uso da água às acumulações de água pluviais, como açudes e riachos, de até 3 litros por segundo e as captações subterrâneas (poços artesianos) com vasão igual ou inferior a 0,3 litros por segundo.

O projeto altera a Lei nº 10.350, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o Artigo nº 171 da Constituição do Rio Grande do Sul com objetivo de reduzir a burocracia e eliminar o custo do agricultor familiar. Além disso, prevê o cadastramento de poços para fins de monitoramento, permitindo maior gestão pública dos recursos hídricos.

Ao reafirmar seu compromisso com a agricultura familiar e a produção responsável, Weber espera que a proposição siga em breve para votação em Plenário: “Sete anos de espera. Tem algo muito errado quando o agricultor familiar tem que pagar para produzir alimentos. A outorga é cara, a proposição corrige uma injustiça, atendendo o que o nosso agricultor e a nossa agricultora pedem há muito tempo”

O parlamentar acrescenta que cobrança da outorga, que varia até em torno de R$ 20 mil, se trata de mais uma injustiça com o agricultor familiar num país em que o pagamento por serviços ambientais, garantido em lei em 2011, nunca foi cumprido.