Deputado Victorino propõe regras de dupla fiscalização ao Procon

5 de setembro de 2025

Projeto de autoria do deputado Gustavo Victorino, Republicanos, protocolado nesta quinta-feira, 04, estabelece dupla visita dos órgãos de fiscalização para aplicação de multa em atividades econômicas de baixo risco – empresas cujas atividades não ofereçam risco à saúde ou à segurança do consumidor.

Pela proposta, os estabelecimentos classificados como de baixo risco fiscalizados pelo Procon RS e outros órgãos de inspeção, deverão receber uma primeira visita de orientação e, somente na segunda visita poderá ser aplicada a multa por infração, caso não sejam sanadas as irregularidades anteriormente apontadas.

Em entrevista na Rádio Progresso, Victorino explicou que o objetivo da proposição é conferir um caráter pedagógico e orientador às ações fiscalizatórias, garantindo segurança jurídica, bem como o incentivo ao desenvolvimento econômico, sem abrir mão da defesa dos direitos do consumidor, cuja tutela é princípio fundamental da ordem econômica.

O parlamentar disse que já encaminhou 115 projetos de lei em 02 anos e meio de mandato. As propostas são voltadas a setores de saúde, educação e segurança. Entende ser este o tripé necessário para prestação de serviços públicos.

Outra indicação de Victorino, é referente a assinatura eletrônica para todos os documentos do Detran. Conforme a proposta, a assinatura eletrônica deverá ser aceita em todos os documentos endereçados aos órgãos de trânsito do estado, como compra, venda, transferência de veículos, procurações, laudos, vistorias entre outros.