Comissão do Legislativo de Ijuí arquiva três projetos por inviabilidade jurídica

30 de outubro de 2025

Com base em pareceres jurídicos do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) e da assessoria jurídica do Legislativo de Ijuí, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Ijuí decidiu pelo arquivamento de três projetos, em razão de apontamentos que indicaram inviabilidade jurídica para a tramitação. A definição aconteceu durante reunião realizada ontem.

Uma das matérias arquivadas é de autoria do vereador Bira Teixeira, do PT, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que ampliarem ou construírem espaços físicos e gerarem novos postos de trabalho no município. O parecer jurídico indicou vícios de iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva da prefeitura.

Na mesma linha, foi arquivado projeto do vereador Chico Ortiz, do PP, que instituía o Programa de Promoção da Cultura e das Tradições Gaúchas nas Escolas Públicas Municipais ijuienses. A análise apontou que a ideia invadia competências administrativas e orçamentárias do Executivo. O terceiro projeto arquivado foi de autoria do vereador César Busnello, do PDT, que propunha o Programa Banca do Esporte no Município A proposta tinha como objetivo incentivar a prática esportiva e a divulgação de modalidades esportivas locais, porém, conforme pareceres jurídicos, também apresentava vícios de iniciativa e, portanto, foi considerada juridicamente inviável.

Já outra matéria de Busnello, que autoriza a administração de Ijuí celebrar convênio com a Corsan/Aegea, para compensação ou mitigação dos transtornos causados aos moradores durante a execução de obras, baixou às comissões da Câmara na sessão semanal de segunda-feira e foi encaminhada para orientação jurídica do Igam e da assessoria da Casa. Diante disso, os parlamentares da CCJ aguardam retorno das análises para posterior deliberação.