Comissão do Legislativo de Ijuí delibera favorável para projetos de saúde

21 de novembro de 2025

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Ijuí deliberou sobre projetos em tramitação no Legislativo. Foi dado parecer favorável ao projeto sobre criação e manutenção do Portal de Consulta Individualizada da Fila de Espera da Saúde de Ijuí. O objetivo é garantir transparência nos agendamentos de consultas, exames e cirurgias custeadas pelo município. Também foi dado parecer favorável à matéria que institui a Política de Transparência na Divulgação da Relação de Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública Municipal de Saúde. Ambas as matérias seguem os trâmites legislativos e votação em plenário.

Já o projeto que autoriza a prefeitura ijuiense celebrar convênio com a Corsan e a Aegea Saneamento para compensação ou mitigação de transtornos causados durante obras, e a matéria que institui o Programa de Tarifa Zero no Transporte Público de Ijuí, foram arquivados pela comissão, após debate e análise dos pareceres jurídicos do próprio Legislativo e do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos.

Em relação ao projeto que institui o “Dia Municipal do Taxista”, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Ijuí optou por devolver o texto ao autor para retificação, a partir de orientações jurídicas. Outro destaque da reunião foi análise da matéria que autoriza o Município de Ijuí disponibilizar recursos para o conserto do telhado do condomínio residencial Frida Heck. Nesse caso, a CCJ deliberou pelo encaminhamento de ofício ao Executivo com solicitação de informações complementares.