Sancionada lei que eleva entrâncias das comarcas de Ijuí, Santa Rosa e Tenente Portela

28 de novembro de 2025

Foto: Acervo/RPI

O governo gaúcho sancionou, nesta sexta-feira, as leis que tratam da revisão do plano de carreira dos servidores da justiça estadual e elevação de entrâncias de unidades do Judiciário, inclusive do Fórum de Ijuí. As unidades do Judiciário de Ijuí e Santa Rosa agora, oficialmente, são de entrância final. Já a comarca de Tenente Portela passou de entrância inicial para intermediária.

Com a passagem de entrância intermediária para final, a Comarca do Judiciário de Ijuí poderá ter ampliação de serviços. Uma das expectativas é a implantação da Vara Regional de Garantias, que vai ficar responsável pela fase pré processual, com análise de toda medida cautelar antes de ser oferecida denúncia pelo Ministério Público. Isso abrange, por exemplo, busca e apreensão de bens, quebra de sigilos bancário, de dados e de telefone, ainda autos de prisão em flagrante. Após, o Juiz normal do processo vai fazer a instrução, ouvir testemunhas e dar sentença.

A Vara de Garantias vai atender de 15 a 18 comarcas, num total de cerca de 50 municípios, regiões de Palmeira das Missões, Cruz Alta, Missões, Santa Rosa, Celeiro e Noroeste Colonial. O Juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí, Eduardo Giovelli, frisa que outra possibilidade é reivindicar uma vara exclusiva para ocorrências de violência doméstica, visto a grande demanda de questões ligadas à lei Maria da Penha.