Dra. Maria Luiza Gaspary destaca funções da Vara Regional de Garantias de Ijuí no controle das investigações criminais

22 de setembro de 2026

Des. Pippi (à esq.), Juíza Maria Luiza, Presidente Uhlein e Juiz Hatem com o ato de instalação da Vara Regional de Garantias de Ijuí Créditos: Eduardo Nichele - DICOM/TJRS

A Vara Regional de Garantias de Ijuí iniciou suas atividades com abrangência sobre 25 comarcas e 82 municípios da região. A nova unidade é a terceira Vara Regional de Garantias implantada no interior do Rio Grande do Sul.

Em entrevista à Rádio Progresso, a juíza Dra. Maria Luiza Pollo Gaspary, designada para atuar na nova estrutura, explicou que a Vara de Garantias terá como principal atribuição o controle da legalidade das investigações criminais e a análise de medidas que envolvam direitos e garantias fundamentais.

Entre as decisões que poderão passar pela unidade estão pedidos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilos e outras medidas relacionadas à fase investigativa, antes do início da ação penal.

A implantação também estabelece a separação entre as funções judiciais durante a investigação e o julgamento. O magistrado que atuar no controle da investigação e das medidas cautelares não será o mesmo responsável pelo julgamento da ação penal.

A competência da Vara Regional de Garantias não inclui processos do Tribunal do Júri e casos relacionados à violência doméstica, previstos na Lei Maria da Penha. A exceção é a realização das audiências de custódia.

Neste primeiro momento, a Dra. Maria Luiza Pollo Gaspary responderá interinamente pela Vara Regional de Garantias e também pela 2ª Vara Criminal de Ijuí. A estrutura conta ainda com uma juíza designada para atuar nas audiências de custódia, a Dra. Sucilene Engler, da comarca de Três Passos, além de um gestor, duas assessoras e uma secretária.

Segundo a magistrada, a implantação da nova unidade atende às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é de que a nova estrutura contribua para organizar e otimizar o fluxo de processos e a atuação das varas criminais que integram a região.