Advogado José Luis Blaszak alerta para insegurança jurídica e questiona aplicação da Lei Eleitoral

16 de outubro de 2026

A aplicação da legislação eleitoral e os desafios à segurança jurídica no Brasil estiveram entre os principais temas abordados pelo advogado especialista em Direito Público, Dr. José Luis Blaszak, durante entrevista na Rádio Progresso.

Com mais de 35 anos de experiência na área jurídica eleitoral, Blaszak manifestou preocupação com o que considera diferenças no tratamento de infrações eleitorais e apontou possíveis reflexos desse cenário para as próximas disputas. Segundo ele, a observância das regras e a atuação dos órgãos fiscalizadores são fundamentais para assegurar condições equilibradas entre os candidatos.

Um dos pontos destacados pelo advogado foi a aplicação da Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, tanto nos pleitos municipais quanto nas disputas estaduais e federais. Na avaliação de Blaszak, existe uma diferença de rigor na análise de determinadas condutas eleitorais.

Ele observou que, nas eleições municipais, irregularidades relacionadas à administração pública podem resultar em processos e até na cassação de mandatos, enquanto, nas disputas de âmbito nacional, algumas situações geram questionamentos sobre a uniformidade dos critérios adotados.

O advogado mencionou iniciativas governamentais, como repasses financeiros destinados a microempresas e discussões sobre mudanças nas relações de trabalho, como exemplos de medidas que, quando anunciadas ou implementadas em períodos próximos às eleições, podem levantar dúvidas sobre seus efeitos na disputa eleitoral.

Para Blaszak, a questão central é garantir que medidas administrativas e políticas públicas não sejam utilizadas de forma a favorecer candidaturas, comprometendo a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.

A expressão “insegurança jurídica” resume, segundo o advogado, uma das principais preocupações de profissionais que acompanham o cenário eleitoral.

Blaszak também questionou a atuação preventiva do Ministério Público Eleitoral, defendendo que os mecanismos de fiscalização devem funcionar de maneira a coibir eventuais irregularidades antes que produzam efeitos sobre o resultado das eleições.

Na avaliação do especialista, a multiplicação de representações judiciais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reflete a intensidade das disputas e a preocupação das campanhas com possíveis violações das normas eleitorais.

O advogado observou, ainda, que pedidos para reduzir a litigiosidade precisam ser analisados à luz do direito de acesso à Justiça, uma vez que os partidos e candidatos devem poder recorrer aos instrumentos legais quando considerarem que houve descumprimento da legislação.

Blaszak também manifestou preocupação com os reflexos desse cenário nas eleições municipais de 2028. Para ele, a consolidação de entendimentos jurídicos pouco uniformes pode dificultar a interpretação das regras e a orientação dos gestores públicos nos próximos pleitos.

Ele também esclareceu dúvidas sobre o funcionamento das administrações municipais em anos de eleições gerais. Segundo Blaszak, a realização do pleito não impede a continuidade dos serviços públicos nem paralisa automaticamente os procedimentos administrativos das prefeituras. A gestão municipal pode manter suas atividades regulares, incluindo a execução de despesas, os repasses previstos e a formalização de convênios, desde que sejam respeitadas as exigências legais aplicáveis a cada situação.

O cuidado, ressaltou, deve estar na observância das restrições eleitorais, especialmente quanto ao uso da estrutura administrativa, dos recursos públicos e da publicidade institucional para beneficiar candidatos ou partidos. O advogado destacou a importância de que prefeitos e demais gestores mantenham uma atuação administrativa pautada pela legalidade, evitando associar ações oficiais a interesses eleitorais.