Câmara de Bozano aprova por unanimidade modernização histórica da Lei Orgânica Municipal

10 de novembro de 2026

Na noite de ontem, 09, o Poder Legislativo de Bozano viveu um momento histórico para a gestão pública e a cidadania local. Após a conclusão rigorosa de todos os trâmites e ritos regimentais, incluindo o cumprimento do interstício legal de 10 dias após a votação inicial, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026. Segundo o presidente da casa, Maurício Vianna, do PL, a aprovação unânime consolida a maior e mais ampla reformulação da carta constitucional do município nos últimos 16 anos, adequando a legislação local às mais recentes diretrizes da Constituição Federal, aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e às orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Fruto de trabalho conjunto e diálogo institucional

O trabalho de atualização foi liderado pelo presidente da Casa, vereador Maurício José Vianna, que instituiu a Comissão Especial de Revisão composta pela totalidade dos parlamentares e relatada pela vereadora Sandra Raquel Ceccato. A construção do novo texto contou com o empenho coletivo de todos os vereadores, o apoio do Poder Executivo Municipal, o trabalho técnico das Procuradorias Jurídicas e a assessoria especializada do instituto Inlegis.

Ao final da votação, o presidente Maurício Vianna destacou o envolvimento de todas as forças institucionais que tornaram a conquista possível. “Essa aprovação por unanimidade reflete a maturidade política e o compromisso da nossa Câmara com o futuro de Bozano. Foram meses de trabalho intenso, análises jurídicas minuciosas e ampla escuta popular. Agradeço a cada um dos colegas vereadores, às equipes jurídicas da Câmara e da Prefeitura, ao apoio do Poder Executivo e à assessoria do Inlegis. Após 16 anos, entregamos à nossa comunidade uma Lei Orgânica moderna, segura e abrangente para todas as áreas do município.”

Principais avanços para o Município

A atualização abrange pontos fundamentais para o desenvolvimento urbano, econômico e social de Bozano:

• Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): Incorporação das diretrizes nacionais de compras e obras públicas, garantindo mais agilidade e transparência.

• Reforma Tributária e Transição Fiscal: Preparação do município para a transição dos tributos de consumo e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

• LGPD e Governo Digital: Inclusão de garantias para proteção de dados dos cidadãos e ampliação dos serviços digitais da gestão pública.

• Segurança Jurídica aos Gestores: Adequação à nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021).

• Desburocratização de Convênios: Adequação ao Tema 910 do STF para conferir mais agilidade à Prefeitura na celebração de convênios com o Estado e a União.

• Políticas Setoriais: Marcos para o fomento ao Turismo Rural, Habitação Social com acessibilidade, Plano Municipal de Cultura Nativista e metas do Marco Legal do Saneamento Básico.

Próximos passos e transparência

Com a aprovação em segundo turno concluída, a Lei Orgânica segue para promulgação pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Nos termos das disposições transitórias aprovadas, o Poder Público promoverá, no prazo de até 180 dias, a edição, publicação e distribuição gratuita de exemplares atualizados para escolas públicas, bibliotecas e entidades comunitárias do município, assegurando também a disponibilização imediata do texto em formato digital nos canais oficiais de transparência da Câmara.

Próxima etapa: atualização do regimento interno entra na reta final

Com a conclusão histórica da votação da Lei Orgânica, o Poder Legislativo de Bozano volta suas atenções para o encerramento do ciclo de modernização legislativa da Casa: a atualização integral do regimento interno da Câmara Municipal. A revisão completa das normas fundamentais do município foi uma das principais metas de planejamento traçadas pelo presidente Maurício José Vianna ao assumir a condução dos trabalhos da Casa no início de seu mandato, em 2026. Assim como na Lei Orgânica, o trabalho com o Regimento Interno foi conduzido de forma minuciosa e participativa, com a leitura e análise feita artigo por artigo por todos os vereadores.

Neste momento, a minuta do novo regimento interno encontra-se em fase final de averiguação técnica por parte da assessoria especializada do Inlegis. O cronograma prevê que o projeto seja oficialmente publicado entre os dias 16 e 23 de novembro, com a votação em plenário programada para o encerramento do ciclo de apreciações regimentais ainda no final deste mês de novembro. Vianna frisa que com esse passo final, a Câmara de Vereadores de Bozano entregará um arcabouço jurídico plenamente reformulado, garantindo mais transparência, eficiência e modernidade para o trabalho legislativo e para toda a comunidade.