Assembleia aprova projeto que altera carreira e concede reajuste aos servidores

Às vésperas do fim do recesso parlamentar, os deputados aprovaram na noite de ontem (30), em sessão extraordinária, o PL 243/2024, do Poder Executivo, que altera carreiras do funcionalismo, concede reajuste e autoriza contratações emergenciais. Foram 42 votos favoráveis e dois contrários.

Prevista para ocorrer no dia 19 de julho, a sessão extraordinária foi cancelada por solicitação dos líderes de bancada, que pediram mais tempo para estudar as alterações propostas pelo governo nas carreiras dos servidores. Dos três projetos inicialmente encaminhados pelo Executivo, restaram apenas o que foi aprovado na sessão de ontem. Os demais foram retirados e deverão regressar ao parlamento só em agosto. O PL 243 2024 atinge cerca de 39 mil servidores, 51% dos quais são ativos e 49% inativos.

O projeto, conforme a justificativa do governo, reestrutura o serviço público estadual, definindo parâmetros justos para a evolução na carreira. O objetivo é atrair e reter servidores qualificados, já que a baixa atratividade das carreiras fez com que, segundo o proponente, houvesse redução de 30 mil servidores nos últimos 12 meses. Além disso, supre carências de equipes em diversas áreas, especialmente para ações de assistência, restabelecimento, reconstrução e prevenção de novos eventos climáticos extremos.

O reajuste para categorias das forças de segurança será de 12,49%, parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026. Com o projeto aprovado, o governo do Estado encaminhará pedido ao Ministério da Fazenda solicitando antecipação para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado. O encaminhamento é necessário por conta da Lei Complementar 206/2024, que proíbe despesas continuadas na vigência de decreto de estado de calamidade pública, em vigor por conta das enchentes recentes no RS.

Durante negociações com entidades de servidores e parlamentares durante a elaboração da proposta, o Executivo estadual informou que, no início de agosto, serão enviados para o parlamento projetos em regime de urgência com novos avanços na área da segurança pública.

O projeto ainda prevê autorização para a Brigada Militar (BM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS) abrirem vagas no Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET). Serão 2.731 na BM e 300 no CBMRS. O objetivo é realocar servidores que atuam em funções administrativas para a atividade ostensiva. Essas vagas somente serão criadas se houver previsão orçamentária para isso.

O projeto cria 102 funções gratificadas na Casa Militar para a Defesa Civil, com a finalidade de reforçar a estrutura de pessoal voltada à gestão eficiente de risco e de desastres.

Para a Polícia Civil, será proposta a criação de sobreaviso remunerado de 1/3 da hora extra, limitado a 1/3 do subsídio. Para a BM e o CBMRS, constará no projeto a extinção do Nível III da carreira de soldados (a mais baixa), beneficiando 9.424 servidores das duas corporações militares. Para as três vinculadas da Secretaria da Segurança Pública (SSP), será prevista a criação de funções gratificadas. Serão 239 na Polícia Civil, 64 no CBMRS e 139 na BM.

Ainda no projeto que será enviado em agosto, o Instituto-Geral de Perícias (IGP) terá equiparação da amplitude (variação entre a remuneração de ingresso e a final) de 40% em todas as carreiras. Também será proposto aumento de vagas nas classes superiores, ampliando vagas disponíveis na terceira classe e na classe especial para perito criminal, perito médico-legista e técnico em perícias.

Na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), o projeto proporá a ampliação do quadro com mais 500 agentes penitenciários e 50 agentes penitenciários administrativos, além da redistribuição de vagas entre os graus.