Beto Noronha sugere isenção do IPTU para inscritos no Reurb

O vereador Adalberto Noronha (PT), propôs um anteprojeto de lei, na última sessão da câmara de vereadores, que  visa atender às famílias carentes que estão em área pertencente a Ijuí, que não têm condições de arcar com o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano para dar condições de efetivar o processo de regularização urbana (Reurb).
O documento defende que as famílias não têm dinheiro para arcar com o IPTU devido em razão das condições econômicas, o aumento no custo de vida, portanto, a importância de ser concedida a anistia a fim de cumprir função social ao tributo. “Devido a toda essa situação que estamos passando nos últimos anos, a pandemia e a atual situação econômica do País, afetou profundamente as famílias, em especial as em situação de vulnerabilidade social, comprometendo até mesmo a qualidade de vida”.
Ainda de acordo com o documento, moradia é um direito fundamental e como tal, destina-se a instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas. “Muito mais do que uma liberdade positiva, também serve de parâmetro de limitação de condutas a ela ofensivas, seja de entes estatais, seja de particulares. Conforme estabelece a Lei n° 13.465, de 2017, a “REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes”.

Por se tratar de um anteprojeto, a proposição não  é votada na câmara e passa direto para a sanção do prefeito Andrei Cossetin.