Câmara de vereadores pode legislar sobre matéria tributária, como definição do valor do IPTU

Os vereadores de Ijuí aprovaram por unanimidade, em segundo turno de votação, a proposta de emenda a Lei Orgânica que possibilita aos parlamentares legislar sobre matéria tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido que casas legislativas têm autonomia para tal e em outros municípios isso já é regulamentado. 

A emenda foi debatida através de comissão especial, que analisa matérias legislativas de competência tributária. A vereadora Bruna Gubiani (coletivo PT e PCdoB), parabenizou “a maturidade” dos vereadores em defender a proposta. “Nossa intenção é acompanhar de maneira mais direta a construção de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, ou da Lei Orçamentária Anual, LOA, por exemplo”, disse. 

O vereador Ricardo Adamy (MDB) elogiou a proposição e reiterou que o executivo prima pelo diálogo com os pares, que contribuem para a construção das decisões, ainda mais com a emenda. O parlamentar lembrou que projeto semelhante foi apresentado por Beto Noronha (PT) em 2021, no entanto, como tratava de outros assuntos em anexo, foi reprovada pelos parlamentares.  

Já o vereador Beto Noronha (PT) cujo qual já havia apresentado projeto semelhante, refutado pelos colegas por conta da proposta agregada, à época, também elogiou a aprovação. “Precisamos saber separar os poderes e saber qual papel é de cada um. Apesar de ser um debate antigo, fico feliz que tenha sido aprovado”. 

A partir da aprovação, os parlamentares podem legislar sobre matérias de taxas e impostos, como a construção do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), uma das principais críticas da casa ao executivo, em 2021, quando os vereadores questionaram a definição do reajuste sem prévio diálogo com o legislativo.