CCJ da AL/RS dá sinal verde para projeto que dispensa de outorga e isenta de cobrança pelo uso da água propriedades da agricultura familiar

Por 9 votos a 3, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta terça-feira (25), o parecer favorável do deputado Luciano Silveira (MDB) ao projeto de Lei 97/2018, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), que prevê a dispensa de outorga e isenta de futura cobrança pelo uso da água as propriedades da agricultura familiar.

O projeto tramita desde 2018. Votaram contra a proposição construída pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag/RS) e pelos sindicatos a deputada Luciana Genro (Psol) e os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT) e Miguel Rossetto (PT). Com o sinal verde da CCJ, a matéria segue para análise em comissões de mérito.

O texto altera a Lei nº 10.350, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Rio Grande do Sul com objetivo de reduzir a burocracia e eliminar o custo. Além disso, o projeto prevê o cadastramento de poços para fins de monitoramento, permitindo maior gestão pública dos recursos hídricos. “Reafirmamos nosso compromisso com a agricultura familiar e com a produção responsável. Este projeto tem como única finalidade adequar à lei a realidade do meio rural, tem algo muito errado quando o agricultor tem que pagar para produzir alimentos”, reforça Weber.

O autor do texto acrescenta que cobrança da outorga, que atualmente pode chegar a 18 mil, se trata de mais uma injustiça com o agricultor familiar num país em que o pagamento por serviços ambientais, garantido em lei em 2011, nunca foi cumprido.