Conselho da Magistratura do TJRS aprova autorização para instalar Vara Regional de Garantias em Ijuí

6 de setembro de 2025

O Foro da Comarca de Ijuí deverá ser contemplado com uma Vara Regional de Garantias. Nessa semana, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou a autorização para a instalação de Varas Regionais de Garantias nas Comarcas de Ijuí, Osório, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Uruguaiana.

Porém, a criação destas novas unidades judiciais está condicionada à aprovação pelo Órgão Especial do TJ, bem como por intermédio da Assembleia Legislativa. O Juiz da Primeira Vara Criminal do Fórum de Ijuí, Eduardo Gioveli, explica que o Juiz de Garantias fica responsável por toda fase pré-processual, por exemplo, oferecer denúncia contra réus.

O Juiz, Eduardo Gioveli, frisa que se implantada em Ijuí, a Vara de Garantias vai atender de 15 a 18 comarcas, num total de cerca de 50 municípios, regiões de Palmeira das Missões, Cruz Alta, Missões, Santa Rosa, Celeiro e Noroeste Colonial. Gioveli ainda enfatiza que a possibilidade da Comarca ijuiense receber uma Vara Regional de Garantias já é fruto do projeto que tramita na Assembleia Legislativa de elevar a unidade do Judiciário de Ijuí da atual entrância intermediária para entrância final.

O Juiz de Garantias somente não atua no rito do júri popular, ou seja, quando são julgadas pessoas por crimes contra a vida, e em casos da Lei Maria da Penha, violência contra a mulher. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça também aprovou a transformação da 4ª Vara Cível de Santo Ângelo, criada por lei e não instalada, em Vara Regional de Garantias de Caxias do Sul.