Dos 47 municípios gaúchos com perdas de repasses no FPM, 35 já acionaram a Justiça. Panambi obteve decisão liminar

Desde 28 de dezembro, a partir da publicação de uma resolução normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), 47 prefeituras gaúchas, com redução de habitantes segundo dados parciais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), correm contra o tempo para tentar evitar, na justiça, perdas de repasses do Fundo de Participação do Municípios (FPM). Os prejuízos decorrem da utilização dos resultados prévios do Censo Demográfico de 2022 como balizador da população atual, indicador que serve de parâmetro para definir quanto cada cidade receberá a partir de agora.

No momento, apenas duas – Fontoura Xavier e Panambi – obtiveram decisão liminar que garante a manutenção do nível de transferências vigente há quatro anos. Outras 21 aguardam o resultado e 12 tiveram os pedidos indeferidos. No país, 704 cidades enfrentam a mesma situação.   No centro do imbróglio, explica o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, está a lei complementar 165 de 2019, que garante, até que seja concluído o novo Censo, o congelamento dos coeficientes populacionais utilizados no rateio do FPM. A entidade considera que o levantamento demográfico está inconcluso e, portanto, os dados parciais não deveriam ser validados para o cálculo.

Prefeito de Restinga Sêca e presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado (Famurs), Paulinho Salerno acrescenta dois argumentos. O primeiro avalia que a resolução do tribunal foi publicada durante o recesso do Poder Judiciário, o que dificulta os trâmites judicias. O segundo é que o próprio TCU estipula prazo de 30 dias para recurso administrativo, que só se encerrará em 28 de janeiro.

Mesmo assim, comenta Salerno, desde a terça-feira (10) as transferências do FPM começaram a brotar nos cofres municipais, já com base no rateio proposto pelas contagens parciais do IBGE. Novo repasse, ainda sem definições devido o impasse, deverá ocorrer no dia 20. Em Fontoura Xavier, uma das cidades que garantiu na justiça a manutenção de sua parcela, conforme os parâmetros da lei complementar 165, ingressaram R$ 550 mil no último dia 10. O FPM, explica o prefeito Luiz Armando Taffarel, representa quase 40% da arrecadação total da cidade, que, no ano passado, fechou em R$ 18 milhões. — Se não conseguíssemos reverter a situação, em seis meses teríamos que fechar as portas da prefeitura, porque seria inviável administrá-la — resume.