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Famurs comemora promulgação de PEC sobre exigência de recursos para projetos da União

26 de dezembro de 2022

Uma das principais vitórias do movimento municipalista brasileiro, neste ano, segundo o presidente da Famurs e prefeito de Restinga Seca, Paulinho Salerno, foi a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe o governo federal de criar despesas às prefeituras sem que haja orçamento definido.

A promulgação da PEC aconteceu quinta-feira passada. Ao participar da programação de natal da RPI, neste fim de semana, o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul disse que a medida garante que os municípios vão ter fontes de financiamentos para projetos ou programas idealizados pela União. Isso porque, em muitas vezes as administrações municipais assumiram iniciativas do governo federal e, após, tiveram que arcar com os custos.

Fonte: Rádio Progresso de Ijuí
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