CCJ da Câmara avalia que projeto sobre testes toxicológicos para Ccs em Ijuí apresenta riscos de inconstitucionalidade

3 de abril de 2025

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí se reuniu para deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025, que propõe a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos para cargos de comissão no âmbito do município, abrangendo tanto o Executivo quanto às autarquias. A proposta é de autoria do vereador Bira Teixeira (PT).

 Durante a análise do projeto, os integrantes da CCJ debateram a constitucionalidade e viabilidade da proposta, concluindo que o texto, como foi apresentado, apresenta riscos de inconstitucionalidade. Segundo os membros da comissão, de acordo com a legislação vigente, o Poder Legislativo não tem a prerrogativa de impor obrigações ao Executivo em relação aos servidores públicos. Essa interpretação se baseia nos princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.

A CCJ enfatizou que qualquer obrigatoriedade relacionada à contratação e à gestão de servidores públicos deve ser regulamentada pelo Executivo, em conformidade com as diretrizes legais pertinentes. Para garantir uma análise mais aprofundada e embasada sobre o tema, a comissão decidiu encaminhar o Projeto para avaliação do jurídico da Casa Legislativa. Além disso, será solicitado o respaldo do Instituto Gaúcho de Administração Municipal (IGAM) para verificar os procedimentos adequados a serem adotados.