Panambi assina decreto que agiliza emissão de alvarás para construção civil
19/06/2023 l 19:03
Jonas Vieira
19/06/2023 l 16:15
O prefeito de Panambi, Daniel Hinnah, assinou um novo decreto, capaz de agilizar a emissão de alvarás para construção civil. Através do “Alvará Fácil”, novas obras e regularizações de residências unifamiliares (de uma família), em terrenos sem restrições na legislação, poderão ser emitidos de maneira mais rápida, sem a necessidade de análise de técnicos da prefeitura.
Basta que o responsável técnico do projeto protocole a documentação prevista no decreto, que o alvará será emitido em poucas horas, caso seja no horário de expediente da prefeitura. Não trata-se de um serviço automatizado, pois precisa de mediação de servidores do município por questão legal, mas tende a ser muito mais rápido do que do modo antigo, quando profissionais do setor responsável conferiam todo o projeto antes da emissão de autorização de construção.
A fase inicial desta proposta de desburocratização contida no Decreto Municipal 071/2023, compreenderá obra nova, ampliação, reforma e reforma com ampliação e regularização, para uso residencial unifamiliar. As regras estão dispostas no decreto e são viabilizadas pela declaração de cumprimento da legislação e responsabilidade do engenheiro ou arquiteto responsável pelo projeto.
O Decreto 071/2023 foi publicado nesta segunda-feira (19) e entra em vigor a partir do dia 26 de junho de 2023, para que que os profissionais possam se adequar aos novos procedimentos que passam a ser obrigatoriamente no formato digital e on-line para esses tipos de construções residenciais unifamiliares.
Segundo o secretário de Administração, Andre Alves Batista, o licenciamento declaratório não será precedido de análise técnica realizada pelo município quanto ao projeto arquitetônico apresentado. “A desburocratização dos processos de aprovação de projetos de residências está alinhada à visão de uma cidade mais moderna e sustentável. São medidas essenciais para impulsionar o desenvolvimento urbano de forma eficiente e ordenada, além de agilizar o setor da construção civil para atender nossas demandas habitacionais no ciclo positivo de desenvolvimento que estamos vivenciando em Panambi”, destaca o Prefeito Daniel Hinnah.
Fonte: Rádio Progresso de Ijuí e prefeitura
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