Panambi sanciona lei que garante piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

O prefeito de Panambi, Daniel Hinnah, sancionou a lei que garante o reajuste salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A lei municipal faz a adequação local à emenda constitucional publicada pelo Governo Federal. Com a nova legislação, o valor do vencimento das duas categorias passará a ser de R$ 2.424,00, equivalente a 2 salários mínimos, conforme preconiza agora a nova redação do artigo 198 da Constituição Federal após a EC 120. A lei também garante correção automática quando houver reajuste do salário-mínimo nacional, e terá efeitos retroativos a maio de 2022, conforme os repasses do Ministério da Saúde.

Dessa forma, a folha salarial do mês de julho será paga já com o valor do novo piso. Nos próximos dias, para cumprimento dos dispositivos legais, o município estará contratando laudos de insalubridade para enquadramento atualizado das referidas categorias. Após a conclusão dos laudos, com estabelecimento do grau de insalubridade, será feita uma folha de pagamento complementar apenas dos valores retroativos e adequados ao período de vigência da nova lei.

O prefeito Daniel Hinnah destaca que o novo piso em Panambi cumpre a Emenda Constitucional n° 120/2022, que instituiu o vencimento básico para as carreiras de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, mas atribuiu aos Municípios estabelecimento de outros direitos. Dessa forma, o piso salarial será repassado pelo Governo Federal, enquanto os encargos, insalubridade e outros benefícios, como o cartão-alimentação, serão por conta do município. “É mais uma conquista importante para os profissionais da linha de frente da saúde de Panambi e também estabelece para eles ainda mais compromisso em melhor atender aos cidadãos.”, declarou o Chefe do Executivo.