Projeto da prefeitura de Ijuí sobre Parcerias Público-Privadas é avaliado pelo Legislativo

O projeto da prefeitura de Ijuí que altera a lei do transporte escolar de alunos residentes no meio rural ou em locais distantes da escola que frequentam vai ficar em análise na comissão de políticas públicas da Câmara de Vereadores. A decisão foi tomada em reunião, ontem, pois é aguardado se o Executivo vai efetivar mais mudança na matéria.

Já no que se refere ao projeto que institui o programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de Ijuí, a mesma comissão do Legislativo solicitou mais prazo para avaliar a matéria. A administração ijuiense pretende utilizar as PPPs como alavanca para investimentos privados, com regulamentação da possibilidade do município delegar serviços públicos às empresas.

Na manhã desta sexta-feira (02), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1757/2022: Altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis que menciona. (Mensagem nº 169/2022 – Visa assegurar o direito constitucional ao transporte escolar aos alunos residentes no meio rural ou em locais distantes da escola que frequentam).A Comissão decidiu aguardar a alteração ou não do Poder Executivo sobre o projeto, portanto fica em análise a matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1765/2022: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de IJUÍ-RS e dá outras providências. (Mensagem nº 177/2022 – Visa utilizar as PPP como uma grande alavanca para investimentos privados, os quais não possui em curto prazo, regulamenta a possibilidade de celebração de concessões comuns pelo Município para a delegação de relevantes serviços públicos que podem ser mais bem prestados pelo setor privado e cria o Conselho Gestor). A Comissão solicitou mais um prazo para analisar o projeto, portando fica em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1776/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Jonas Felipe Führ e Tiago Alexandre Führ. (Mensagem nº 187/2022).A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1777/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Renã Max de Lima. (Mensagem nº 188/2022). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1778/2022: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Marlene Salete Daronco dos Santos. (Mensagem nº 189/2022). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2022: Cria a marca e a identidade visual oficial do Poder Legislativo de Ijuí.A Comissão decidiu que a matéria continua em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, Maurício Michaelsen, Cleuton Antunes Rolim, Jocemar dos Reis e César Busnello. Também esteve presente na reunião o vereador Rodrigo Noronha.