Decisão judicial dá ganho de causa para o Executivo de Três Passos no tocante à parte de legislação que previa aumento de até 150% no IPTU para imóveis sem construção de passeio ou muro. O Município ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade após verificar que a lei de 2012 acarretaria em grandes prejuízos aos contribuintes.
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