Com protesto e emenda, votação do horário livre do comércio de Ijuí é adiada

Sob forte pressão do sindicato dos comerciários de Ijuí, que lotou a galeria da Câmara de Vereadores, a proposta que institui horário livre do comércio em Ijuí novamente não foi votada em plenário, na sessão ordinária de ontem à noite, do poder Legislativo. Dessa vez, uma emenda da bancada do PDT fez com que, a proposta retornasse para as comissões permanentes da casa.

Conforme a liderança da bancada, a proposição contribui com a segurança do trabalhador, pois torna claro que os empresários devem pagar os funcionários em caso de trabalho aos domingos e feriados. O líder da bancada, Darci Pretto da Silva, acredita que o projeto deve ser votado na próxima sessão ordinária do Legislativo.

Ainda na sessão de ontem da Câmara ijuiense, os vereadores autorizaram o município a repassar recursos, na ordem de R$ 50mil, para a realização do projeto cultural junto à FENII 2018. O projeto já conta com financiamento do programa PRÓ CULTURA RS, no valor de R$ 100 mil. O recurso será repassado através de contrapartida municipal.
 

Confira todas as matérias em pauta na sessão de ontem:
 

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 025/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 77.905,00 (setenta e sete mil, novecentos e cinco reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento.

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 026/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e altera o art. 1º da Lei Municipal 6.620, de 27 de março de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 027/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar verbas públicas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae de Ijuí, para fins que menciona. Às Comissões.

Na sessão também foram aprovados os seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 394/2018: Autoriza o Município de Ijuí – Poder Executivo repassar recursos para o projeto cultural intitulado “Arte e Cultura na Fenii”. O repasse autorizado conforme o art. 1º desta Lei consistirá no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através da empresa Francisco Emílio Miron Roloff – ME -, relativamente à contrapartida obrigatória prevista no art. 15 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 395/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em cessão de uso gratuito material rodante que menciona. Com a aprovação, o Poder Executivo Municipal de Ijuí está autorizado a receber dois vagões e uma locomotiva de trem, em cessão de uso gratuito, conforme termo de compromisso celebrado com o DNIT. O material rodante cedido será utilizado para a implantação do projeto denominado “Estação de Cultura e Lazer”.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 396/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). A proposição ora apresentada é necessária para viabilizar a implantação de ações de qualificação dos serviços de telefonia fixa e móvel, abrangendo a estrutura e os recursos utilizados pelo Executivo no desenvolvimento de suas funções e no atendimento aos munícipes, a fim de otimizar custos e processos, garantindo eficiência operacional e economicidade na aplicação dos recursos públicos.
 

PODER LEGISLATIVO
 

Com o Plenário lotado, seria votado hoje o projeto que revoga a Lei nº 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”.  Com emendas:

a.       Emenda proposta pelos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Júnior Carlos Piaia e Marildo Kronbauer: Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

b.      Emenda proposta pelos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Jorge Amaral de Oliveira e José Ricardo Adamy da Rosa: Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. 

Mas devido à inclusão de mais uma Emenda proposta pelos vereadores da Bancada do PDT, o projeto foi remetido as Comissões, para que sejam analisadas e discutidas, para então ser votado na próxima sessão do Poder Legislativo.

A Emenda proposta pela Bancada do PDT é a seguinte:

Art. 2º Nos domingos e feriados os estabelecimentos comerciais somente poderão abrir se atendidos os pressupostos da legislação federal que regulamenta a matéria e os incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal.