Legislativo de Ajuricaba aprova benefícios para transporte de estudantes

Em sessão semanal realizada ontem à noite, a Câmara de Vereadores de Ajuricaba aprovou projeto que altera a lei sobre a taxa de fiscalização e vigilância sanitária, além dos valores das penas de multa às infrações sanitárias. Também aprovada matéria que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município, com garantias de livre exercício de atividades econômicas, normas e procedimentos para licenciamento de atividades econômicas. O Legislativo ajuricabense ainda aprovou autorização para o município celebrar cooperação técnica com a secretaria estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Outro projeto aprovado institui a concessão de benefícios para o transporte intermunicipal de estudantes. Por outro lado, baixaram comissões da Câmara de Ajuricaba matérias para criar a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e para contratação de professores, em caráter temporário.

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

DATA DA SESSÃO: 31/05/2021

PROJETO DE LEI Nº 018/2021 – Ajuricaba/RS, 12 DE MAIO DE 2021- Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre o exercício de encargo especial em relação às atribuições normais do cargo, e dá outras providências.” Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

PROJETO DE LEI Nº 020/2021 – Ajuricaba/RS, 19 DE MAIO DE 2021- Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências.” Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

PROJETO DE LEI Nº 021/2021 – Ajuricaba/RS, 19 DE MAIO DE 2021- Poder Executivo, o qual “Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.”Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

PROJETO DE LEI Nº 022/2021 – Ajuricaba/RS, 19 DE MAIO DE 2021- Poder Executivo, o qual “Institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.” Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

PROJETO DE LEI Nº 023/2021 – Ajuricaba/RS, 20 DE MAIO DE 2021- Poder Executivo, o qual “Autoriza contratação de Professores, em caráter temporário, e dá outras providências.” Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

PROJETO DE LEI Nº 024/2021 – Ajuricaba/RS, 20 DE MAIO DE 2021- Poder Executivo, o qual “Autoriza a abertura de crédito especial por tendência de excesso de arrecadação, fonte de recurso 1199 – Convênio n° 899056/2020 Ministério Turismo, no valor de R$ 238.856,00, e abertura de crédito especial por superávit financeiro, fonte de recurso 0001 – recursos livres, no valor de R$ 15.109,65.” Encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 – AJURICABA/RS, 21 DE MAIO DE 2021. Poder Executivo, o qual “Altera, excepcionalmente, o prazo do pedido de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano das entidades definidas no artigo 118 do Código Tributário Municipal.” Encaminhado para Comissão Especial.

Leitura do Parecer nº 16/2021 ao(à) PROJETO DE LEI Nº 014/2021 – Ajuricaba/RS, 06 DE MAIO DE 2021Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Ajuricaba/RS, estabelece garantias de livre exercício de atividades econômicas, dispõe sobre normas e procedimentos para licenciamento de atividades econômicas, e dá outras providências. – Parecer favorável

PROJETO DE LEI Nº 014/2021 – Ajuricaba/RS, 06 DE MAIO DE 2021-Poder Executivo, o qual “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Ajuricaba/RS, estabelece garantias de livre exercício de atividades econômicas, dispõe sobre normas e procedimentos para licenciamento de atividades econômicas, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Leitura do Parecer nº 15/2021 ao(à) PROJETO DE LEI Nº 015/2021 – Ajuricaba/RS, 06 DE MAIO DE 2021 Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.192, de 31 de dezembro de 1998, que cria a taxa de fiscalização e vigilância sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias, das atividades fiscalizadas pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho, Assistência Social e Meio Ambiente, e dá outras providências. – Parecer favorável

PROJETO DE LEI Nº 015/2021 – Ajuricaba/RS, 06 DE MAIO DE 2021 Poder Executivo, o qual “Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.192, de 31 de dezembro de 1998, que cria a taxa de fiscalização e vigilância sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias, das atividades fiscalizadas pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho, Assistência Social e Meio Ambiente, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Leitura do Parecer nº 17/2021 ao(à) PROJETO DE LEI Nº 016/2021 – Ajuricaba/RS, 06 DE MAIO DE 2021Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Autoriza o Município de Ajuricaba celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, e dá outras providências – Parecer favorável

PROJETO DE LEI Nº 016/2021 – Ajuricaba/RS, 06 DE MAIO DE 2021 Poder Executivo, o qual “Autoriza o Município de Ajuricaba celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, e dá outras providências”.Aprovado por unanimidade.

Leitura do Parecer nº 18/2021 ao(à) PROJETO DE LEI Nº 017/2021 – Ajuricaba/RS, 07 DE MAIO DE 2021 Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Institui a concessão de benefícios para o Transporte Intermunicipal de Estudantes no Exercício de 2021, e dá outras providências. – Parecer favorável.

PROJETO DE LEI Nº 017/2021 – Ajuricaba/RS, 07 DE MAIO DE 2021 Poder Executivo, o qual “Institui a concessão de benefícios para o Transporte Intermunicipal de Estudantes no Exercício de 2021, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Leitura da INDICAÇÃO Nº 063/2021 – Autoria: Valdir Romeo Vollmer. A qual solicita conserto de Iluminação Publica, nas vias da zona urbana onde for necessário e também na interior, nas localidades da linha 21,24 e 26.

Leitura da INDICAÇÃO Nº 064/2021 – Autoria: Fernanda Marília Dolovitsch Sangiovo. A qual solicita a Construção de Passeio Público, instalação de iluminação pública e colocação de uma lixeira (no final do trajeto do calçamento), isto na localidade da linha 19 zona rural .

Leitura da INDICAÇÃO Nº 065/2021 – Autoria: Fernanda Marília Dolovitsch Sangiovo. A qual solicita o Alargamento, cascalhamento e compactação no trecho de estrada na subida da linha 26 do entroncamento que dá acesso para linha 30 e linha 24 sentido norte.

Leitura da INDICAÇÃO Nº 067/2021 – Autoria: Milton Pedro Stephanini, o qual solicita Melhorias no sinal de telefonia móvel (serviço móvel pessoal – SMP) e internet, em especial os oferecidos pela Empresa VIVO.