Sem acordo, lei municipal sobre o tratamento de esgoto, segue nas comissões do Legislativo

O Projeto de Lei do Município de Ijuí que torna obrigatória a ligação de residências na rede coletora de esgoto da Corsan segue tramitando no Legislativo. Na última reunião das comissões, realizada na sexta-feira (25), com a participação de técnicos do município e da própria companhia, o assunto foi tema de debate.

Os vereadores querem uma solução para as famílias que estão em vulnerabilidade financeira e não teriam condições de investir nessa ligação, agora. O Vereador Rodrigo Noronha (PP) protocolou uma emenda pedindo que as pessoas cadastradas em programas sociais e no cadastro único, tenham esse custo subsidiado pelo governo. Por lei a Corsan já pode exigir que as pessoas realizem a ligação ao sistema de captação de esgoto. Porém, para o Vereador Beto Noronha (PT) isso é questionável.

“A Corsan se baseia em legislação federal e estadual, para aplicar as multas, inclusive os valores são abusivos. Porque caso eles tivessem certeza de poder cobrar baseado em legislações superiores, não tem a necessidade de ter lei municipal. E tem na verdade determinação do ministério público para o município regulamentar, porque é o município o “proprietário” a corsan tem a concessão”, explicou o vereador.

Uma nova reunião, para debater o tema, foi marcada para ocorrer na primeira semana de Julho.