Famurs convoca prefeitos para debater efeitos da ADI sobre criação de municípios no Estado

14 de setembro de 2021

O presidente da Famurs e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto, convoca os prefeitos de Pinto Bandeira e de outros 29 municípios que poderão ser afetados diante da decisão protocolada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que regulamenta as condições de criação de municípios no RS. O encontro será realizado na próxima quarta-feira (15/9), às 14h, de forma presencial no Auditório Alceu Collares, na sede da Famurs. Na região, os municípios convocados são Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra e Bozano. O encontro irá acontecer após julgamento da ADI e publicação da decisão unânime do STF na última quarta-feira (08). O processo contesta uma série de leis estaduais que permitiram a criação de municípios ainda em 1996. Conforma a ação, esses critérios não estariam embasados, como prevê a Constituição, em um regramento federal. Acatando esse entendimento, o STF considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 13.587/2010 e não considerou as leis complementares 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990 que permitiam a emancipação de diversos municípios gaúchos.

“A Famurs se coloca ao lado dos municípios para defender aquilo que é essencial: dignidade e qualidade de vida do cidadão, que lá no seu município recebe a prestação de serviço público e que, com certeza, terá sua estrutura prejudicada”, declarou Bonotto. O presidente da Famurs ainda informa que o departamento jurídico da entidade já aprofundou na matéria e está à disposição para esclarecimentos e auxílio jurídico. Nesta tarde, Bonotto concede uma entrevista ao vivo na Rádio Progresso, às 14h45, para falar sobre o tema.