A Assembleia Legislativa arquivou nesta sexta-feira (28), os cinco pedidos de impeachment feitos contra o governador do Estado, Eduardo Leite, em 2021. A informação sobre o indeferimento dos pedidos foi encaminhada pela secretaria da Mesa aos solicitantes. Conforme ofício assinado pelo presidente Gabriel Souza (MDB), o indeferimento dos pedidos ocorre pela ausência dos requisitos formais para processamento, bem como por carecerem de adequação e justa causa. “O embasamento se dá em entendimento já consolidado pela Suprema Corte de que os estados e municípios possuem competência constitucional para a definição, por decreto, de medidas próprias para o enfrentamento da pandemia da COVID-19”, conclui o documento.
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