O Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Fidene Unijuí formalizaram Termo de Ajuste de Conduta – TAC, que consiste em ressarcir os estudantes ou egressos que contrataram o FIES, no período de agosto de 2015 a julho de 2020, referente ao desconto pontualidade da mensalidade financiada pelo FIES, conforme dispõe o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 4º da Lei 10.260/2001 e a Portaria Mec 10/2010, em cumprimento ao Inquérito Civil nº 01524.000.164/2020.
Assim, os estudantes que estiveram matriculados com Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior no mencionado período, poderão procurar a Central de Atendimento ao Estudante, nos campi Ijuí, Panambi, Santa Rosa e Três Passos, de forma presencial, a partir da próxima terça-feira, 02, munidos de documento pessoal com foto e dados bancários, para informações sobre o possível saldo e, em caso de recursos a receber, aderir ao termo de adesão que prevê o ressarcimento dos valores de acordo com o plano de pagamento, conforme cronograma abaixo:
Todo ressarcimento será pago, exclusivamente, mediante depósito bancário em conta do titular, para fins de comprovação junto ao Ministério Público. Não serão informados valores por telefone (considerando a lei de proteção de dados), bem como para terceiros. No caso do beneficiário não poder se fazer presente, este deverá apresentar uma procuração válida e reconhecida, conforme modelo link.