Foto: Câmara Municipal de Ijuí/Divulgação. Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (04), os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 2641/2024, que dispõe sobre a alteração dos dispositivos que regem as Comissões, o rito de julgamento do prefeito e de vereador por infração político administrativa e insere o Código de Ética Parlamentar no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ijuí.
A Comissão Especial, que avaliou o projeto antes da sessão, apresentou parecer favorável ao texto, com três emendas. As retificações incluem a definição de prazos prescricionais para aplicação de sanções disciplinares aos vereadores, a correção de disposições regimentais sobre qual comissão deve emitir pareceres sobre alterações no Regimento, e a composição do Conselho de Ética, que será formado por três vereadores sorteados de acordo com a proporcionalidade partidária.
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