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Prefeitura de Ijuí esclarece regras sobre oferta de alimentos nas comemorações de Natal nas EMEIs

17 de novembro de 2026

Em nota publicada nas redes sociais, a Prefeitura de Ijuí esclareceu que as escolas municipais de Educação Infantil (EMEIs) devem seguir as normas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) também durante as atividades comemorativas, incluindo as festividades de Natal.

Conforme a administração municipal, a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, proíbe a oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar, mel e adoçantes em preparações culinárias e bebidas destinadas a crianças de até três anos de idade.

A Prefeitura destaca que o cumprimento dessas regras é obrigatório e que eventuais irregularidades podem resultar em sanções administrativas, inclusive na suspensão dos repasses federais destinados à alimentação escolar, conforme a Lei Federal nº 11.947/2009.

Na manifestação, o Município afirma que as restrições buscam garantir a qualidade da alimentação oferecida às crianças e assegurar o cumprimento da legislação e a regularidade dos recursos federais.

Fonte: RPI / Prefeitura de Ijuí
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