Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Normalmente os primeiros seis meses do ano são dedicados ao alistamento Militar, que em 2024 seguem de 1º de Janeiro até 30 de Junho.
O alistamento militar pode ser feito de forma Online ou Presencial na Junta de Serviço Militar, em Ijuí, na Rua do Comércio (Antiga Ceriluz).
A primeira fase, até 30 de Junho, é apenas para as inscrições. No 2º semestre do ano, começam as entrevistas e inspeções e posteriormente, em janeiro de 2025, serão realizadas as seleções internas para incorporação dos alistados deste ano, que devem iniciar em março de 2025.
O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional e terá a duração normal de 12 (doze) meses.
Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá: obter passaporte ou prorrogação de sua validade; ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação e receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
Para a resolução de dúvidas o telefone da Junta do Serviço Militar de Ijui: (55) 3331- 8201
Ou através do site: alistamento.eb.mil.br
Foto: 27GAC – Ilustração