Busnello defende constitucionalidade do projeto sobre exames toxicológicos para agentes públicos em Ijuí

10 de julho de 2026

O vereador César Busnello, PDT, afirmou, em entrevista à Rádio Progresso, que o projeto de lei aprovado na sessão da última segunda-feira, 06, na Câmara de Vereadores de Ijuí, que prevê a realização de exames toxicológicos para agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão, não apresenta qualquer inconstitucionalidade.

Segundo o parlamentar, diversos municípios brasileiros já aprovaram legislações semelhantes, que estão em vigor, o que reforça o entendimento de que a matéria está dentro dos parâmetros legais. Busnello destacou que o artigo 37 da Constituição Federal, além de estabelecer os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência na administração pública, também contempla o princípio da supremacia do interesse público.

Conforme explicou, esse princípio permite ao Estado adotar medidas que, dentro dos limites da legalidade, priorizem o bem-estar coletivo, mesmo que eventualmente imponham restrições a interesses individuais. Para o vereador, a exigência de exames toxicológicos para agentes públicos não viola nenhum princípio constitucional e, por isso, não pode ser considerada inconstitucional.

O parlamentar ressaltou ainda que, caso o Executivo decida vetar o projeto e o veto seja posteriormente derrubado pelo Legislativo, permitindo a sanção da lei, nada impede que a matéria seja questionada judicialmente. Segundo ele, essa possibilidade é uma prerrogativa garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Busnello observou ainda que o Direito não possui respostas absolutas, lembrando que até mesmo tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça, STJ, alteram entendimentos e interpretações ao longo do tempo.

O vereador também afirmou respeitar a posição dos parlamentares que votaram contra o projeto por entenderem que a matéria seria inconstitucional. No entanto, disse estranhar o fato de alguns desses vereadores declararem não serem contrários à realização de exames toxicológicos, mas, ao mesmo tempo, terem se manifestado contrariamente ao texto.

Na avaliação de Busnello, a medida deveria ser ampliada para todos os servidores que exercem funções públicas, como forma de demonstrar à sociedade que os profissionais estão em plenas condições de atender a população.

Sobre as manifestações de vereadores que defenderam a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADIN, caso a lei seja aprovada definitivamente, o parlamentar afirmou não ver qualquer problema nessa iniciativa. Ele lembrou que provocar o Poder Judiciário para analisar a constitucionalidade de uma norma é um direito assegurado aos cidadãos e às instituições legitimadas.

Por fim, César Busnello explicou que a apresentação do projeto teve como objetivo principal ampliar o debate sobre o tema na sociedade, permitindo uma discussão mais abrangente sobre a realização de exames toxicológicos no serviço público. O projeto apresentado pelos vereadores Pompeo Filho e César Busnello, PDT, foi aprovado com 09 votos favoráveis e 06 contrários.