CCJ debate projeto que autoriza o uso gratuito do Parque de Exposições à Ueti

Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o presidente da União das Etnias (UETI), Jonas Sala, e o presidente da Expofest Ijuí 2023. O objetivo era discutir o Projeto de Lei nº 102/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito, por prazo determinado, o bem imóvel Parque de Exposições Regional de Feiras e Exposições Wanderlei Agostinho Burmann para a UETI, e dá outras providências. A principal dúvida dos vereadores estava relacionada à possibilidade de cobrança de estacionamento no Parque de Exposições. O presidente Casarin esclareceu que será cobrado um valor de R$ 20,00 por veículo, mas também haverá espaços gratuitos reservados para expositores, grupos étnicos e autoridades.

O presidente da Expofest explicou que a cobrança do estacionamento permitirá uma segurança ainda maior, com monitoramento e assistência. A estimativa é que a arrecadação líquida com estacionamento seja de R$ 200 mil, e esse valor será destinado a projetos sociais do município, aos Centros Culturais Étnicos e à infraestrutura do próprio espaço.
A distribuição dos lucros seguirá a seguinte divisão: 25% para a melhoria da infraestrutura do estacionamento, 50% para financiar 10 projetos ou mais de entidades de Ijuí e 25% para apoiar 5 projetos dos Centros Culturais ligados à UETI. Após as explanações dos convidados, a Comissão deliberou e emitiu parecer favorável ao projeto.

A CCJ também recebeu a gestora do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Jane Miranda, e o assessor jurídico Jordano Tambara, ambos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS). Eles vieram para discutir o Projeto de Lei nº 106/2023, que visa prorrogar, em caráter excepcional, os mandatos dos membros e da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
Conforme a gestora, a prorrogação tem o objetivo de evitar a interrupção do atual mandato dos Conselheiros e da Diretoria do COMDICA, que iniciou em 24 de setembro de 2021 e se encerrará em 24 de setembro próximo. Após as explanações, a Comissão também emitiu parecer favorável a este projeto.