O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou a transformação da 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja em 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga, e da 3ª Vara Cível de São Borja em 1ª Vara Cível da mesma comarca. A 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga vai ter competência para os processos e cartas precatórias de crimes comuns, tribunal do júri e execução criminal. Já a 2ª Vara Criminal da mesma Comarca vai ser responsável por processos e cartas precatórios de crimes comuns, Juizado Especial e violência doméstica.
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