Comarcas de Santo Antônio das Missões, Santo Cristo e Santiago cadastram entidades para recursos de penas pecuniárias

17 de abril de 2024

As Comarcas de Capão da Canoa, Santo Antônio das Missões, Santo Cristo, São Lourenço do Sul, Rio Grande, Santa Maria e Santiago estão com prazo aberto para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social para recebimento de verbas de penas alternativas de prestação pecuniária.

Poderão participar instituições legalmente constituídas, que atendam às áreas de assistência, segurança pública, saúde, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. Confira os editais de convocação nos links abaixo:

CAPÃO DA CANOA – Edital de Convocação n.º 1/2024

SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES – Edital de Convocação n.º 1/2024

SANTO CRISTO – Edital de Convocação n.º 1/2024

SÃO LOURENÇO DO SUL – Edital de Convocação n.º 1/2024

RIO GRANDE – Edital de Convocação n.º 1/2024

SANTA MARIA – Edital de Convocação n.º 1/2024

SANTIAGO – Edital de Convocação n.º 1/2024

Repasses

Os valores depositados na Vara de Execução Criminal (VEC) têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.