Comissão de Finanças e Orçamento de Ijuí discute projeto de viabilização sanitária municipal e outros

Na manhã desta quinta-feira, dia 17 de agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Ijuí recebeu a presença dos médicos veterinários e responsáveis pela inspeção da Vigilância Sanitária do município, Adriano Lorenzoni e Etiane Sonego. O objetivo do encontro foi a apresentação e esclarecimento sobre o Projeto de Lei nº 82/2023, que propõe a inclusão e revogação de dispositivos na Lei Municipal nº 2.946, datada de 15 de dezembro de 1993, que aborda as questões relativas à vigilância sanitária.

Segundo os convidados, o projeto foi encaminhado em regime de urgência para a comissão devido à necessidade de adequação do município às mudanças trazidas pela revogação do art. 2º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, efetuada pela Lei Federal nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. Após a apresentação, os vereadores presentes deliberaram um parecer favorável à matéria.

Além da discussão sobre o Projeto de Lei nº 82/2023, os membros da CFO também analisaram e debateram diversos Projetos de Lei, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Entre os projetos discutidos, destacam-se:

Poder Executivo:

Projeto de Lei Ordinária Nº 75/2023: O projeto tem como objetivo a criação e extinção de cargos de provimento efetivo, consolidação e alteração do Plano de Classificação de Cargos e do Plano de Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí (PREVIJUÍ). Além disso, o projeto revoga dispositivos legais e busca readequar questões relacionadas a promoções e gratificações. A comissão decidiu convidar o diretor presidente do PREVIJUÍ, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí (SSPMI) e a Associação dos Professores Municipais de Ijuí (APMI) para esclarecimentos na próxima reunião.

Projeto de Lei Ordinária Nº 76/2023: Este projeto autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 100.300,00 no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023. A finalidade é possibilitar a celebração de acordos de cooperação com entidades comunitárias de fins não econômicos, visando à realização de obras de pavimentação de vias públicas no interior do município. A comissão aguarda resposta do Poder Executivo.

Projeto de Lei Ordinária Nº 79/2023: O projeto cria o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Ijuí. Através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE + Ijuí), busca-se promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência no ambiente escolar. A comissão decidiu convocar o secretário municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação para esclarecimentos.

Projeto de Lei Ordinária Nº 87/2023: Este projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023. Visa criar uma natureza de despesa na lei orçamentária anual para viabilizar o cumprimento de despesas de exercícios anteriores na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A comissão emitiu parecer favorável.

Projeto de Lei Ordinária Nº 88/2023: O projeto transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana destinada à alienação para Marcos Antonio Joaquim e Sônia Dila Baier Joaquim. A comissão emitiu parecer favorável.

Projeto de Lei Ordinária Nº 89/2023: Este projeto transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí outra sobra de área urbana, destinada à alienação para Vanderlei Vettorato e Silvia Simone Vettorato. A comissão emitiu parecer favorável.

Projeto de Lei Ordinária Nº 90/2023: O projeto transfere mais uma sobra de área urbana da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí. Visa autorizar a alienação para Dalva Vani Cargnelutti e Jair Marcos Andriollo Goi. A comissão emitiu parecer favorável.

Projeto de Lei Ordinária Nº 91/2023: Este projeto transfere outra sobra de área urbana da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí, autorizando sua alienação para Jair Marcos Andriollo Goi e Dalva Vani Cargnelutti. A comissão emitiu parecer favorável.

Poder Legislativo:

Balanço Geral Nº 437/2021: O documento de Balanço Geral referente ao ano de 2020 (Ofício nº 47-2021-GEM) encontra-se sob análise da comissão.

A CFO é composta pelos vereadores Alexandra Lentz, Mauricio Michaelsen, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. O vereador Rodrigo Noronha também participou da reunião, que teve como pauta a discussão de importantes projetos para o município de Ijuí.