Contribuintes de Pejuçara precisam regularizar débitos até esta sexta-feira

14 de dezembro de 2023

Prefeitura de Pejuçara

Os contribuintes de Pejuçara que receberam notificação para negociar dívidas com a prefeitura, têm até esta sexta-feira, 15, para comparecer na administração municipal e fazer a regularização. Para pagamento à vista o desconto nos débitos é de 90%. Já o parcelamento pode ser efetuado em até 36 vezes, com desconto de 70%.

O programa abrange débitos tributários e não tributários, já constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, desde que vençam até 31 deste mês. Porém, o pagamento precisa ser efetuado até o próximo dia 29. O Refis contempla o IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria, ainda eventuais saldos de parcelamentos em andamento referentes aos tributos mencionados.

Também podem ser negociados débitos não tributários decorrentes de condenações estabelecidas em sentenças judiciais transitadas em julgado e dívidas não tributárias, decorrentes do serviço de transporte universitário. A não negociação autoriza o Município a adotar alternativas de cobrança, dentre elas, execução fiscal, protesto extrajudicial e inclusão do nome do devedor no SPC e Serasa.