Deputado pede abertura de ação judicial contra cobrança retroativa do Funrural

O deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, protocolou ontem, 05, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, pedido de abertura de ação judicial que contesta a cobrança retroativa do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural.

A iniciativa é contra a execução da lei que instituiu o chamado Refis do Funrural. Jerônimo Goergen também é autor de projeto que extingue o passivo bilionário que é cobrado do setor produtivo a partir da mudança de um entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A proposta cria novas regras de pagamento daqui para frente, sem levar em conta o período em que a cobrança estava suspensa por força de liminares na Justiça. O parlamentar também articula nova prorrogação do prazo de adesão ao Refis Rural, que acaba no dia 31 de dezembro deste ano. Há casos de agricultores da região de Ijuí que estão incluídos em dividas do Funrural.