Ijuí deixou de receber cerca de R$ 35 milhões em royalties do petróleo até 2023, afirma consultor da CNM

2 de julho de 2026

O município de Ijuí deixou de receber cerca de R$ 35 milhões em royalties do petróleo até o ano de 2023 devido às atuais regras de distribuição desses recursos no Brasil. A informação foi apresentada pelo advogado especialista em Direito Público Ricardo Hermany, consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios, em entrevista à Rádio Progresso.

Segundo Hermany, a discussão judicial sobre a divisão dos royalties do petróleo já se arrasta há mais de 13 anos e envolve bilhões de reais destinados a Estados e municípios brasileiros. Os royalties são valores pagos pelas empresas que exploram petróleo, especialmente nas áreas do pré-sal, e, pela Constituição Federal, devem ser repartidos entre a União, os Estados e os municípios.

O advogado explicou que, até 2012, a legislação destinava a maior parte desses recursos aos chamados Estados e municípios confrontantes, localizados próximos às áreas de exploração, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Com isso, os demais entes federativos, entre eles o Rio Grande do Sul e seus 497 municípios, passaram a receber apenas uma pequena parcela dos recursos.

Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734, que estabeleceu uma distribuição mais equilibrada dos royalties entre todos os Estados e municípios brasileiros. No entanto, a norma permaneceu em vigor por apenas três dias. Em março de 2013, uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da lei, situação que permanece até hoje.

Conforme Hermany, essa suspensão fez com que municípios como Ijuí deixassem de receber recursos importantes para investimentos em áreas essenciais. O consultor destacou que, somente até 2023, as perdas estimadas para Ijuí chegam a aproximadamente R$ 35 milhões.

Para ilustrar a concentração dos recursos, o advogado citou o município de Maricá, no Rio de Janeiro, que por ser confrontante com áreas de exploração de petróleo recebeu, somente em 2025, cerca de R$ 19 mil por habitante em royalties.

Caso o STF confirme a validade da Lei nº 12.734, todos os 497 municípios gaúchos passarão a receber uma fatia maior desses recursos. A redistribuição ocorrerá de forma gradual, ao longo de um período de sete anos, reduzindo a concentração dos royalties nos Estados e municípios produtores e ampliando a participação dos demais entes da federação.

Hermany ressaltou que os valores adicionais poderão reforçar os investimentos municipais em saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana e outras áreas prioritárias para a população.

O consultor também criticou a manutenção das regras atuais diante da expansão da exploração petrolífera no país. Segundo ele, o Brasil possui novas áreas de produção no pré-sal, localizadas a cerca de 300 quilômetros da costa e a aproximadamente sete quilômetros de profundidade, mas continua utilizando critérios de distribuição estabelecidos antes desse novo cenário.

Após permanecer paralisado por cerca de 14 anos, o julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal foi retomado em maio deste ano. A expectativa da Confederação Nacional dos Municípios é de que a Corte conclua a análise e permita a aplicação da lei aprovada pelo Congresso Nacional, corrigindo a distribuição dos royalties.

No Rio Grande do Sul, Hermany observou que apenas dez municípios ainda recebem valores um pouco mais elevados em razão das regras atualmente vigentes. Em contrapartida, outros 487 municípios, entre eles Ijuí, são os que mais acumulam perdas ao longo dos últimos anos, aguardando uma definição do STF sobre a redistribuição dos recursos.