Legislativo de Boa Vista do Cadeado analisa projeto de alteração do adicional de insalubridade ou periculosidade

Tramita na Câmara de Vereadores de Boa Vista do Cadeado, projeto da prefeitura que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial de 10 mil reais. O recursos é destinado para manutenções e investimentos das atividades na média e alta complexidade na Unidade Básica de Saúde. A matéria tem parecer favorável das comissões para posterior votação e esteve em pauta na sessão ordinária semanal, segunda-feira à noite.

Também está em tramitação projeto que altera artigo de legislação de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade no serviço público municipal. Diante disso, a lei passa a viger com as seguintes alterações: “O adicional de insalubridade, segundo sua classificação, incidirá sempre sobre o padrão 1 do quadro geral de cargos e funções, da lei complementar 010/2001, independente do valor do salário definido ao servidor municipal.” Outro projeto que tramita no Legislativo de Boa Vista do Cadeado autoriza a abertura de crédito adicional de 100 mil reais a fim de contemplar atividades de manutenção e investimentos da Fazenda municipal.