O governo de Santa Catarina sancionou uma lei que permite a distribuição gratuita de spray de pimenta como ferramenta de defesa pessoal para mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial e define critérios para concessão e uso do equipamento.
Terão acesso ao item mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, desde que apresentem boletim de ocorrência e possuam medida protetiva em vigor. Também é necessário ter renda individual de até dois salários mínimos.
O uso é permitido apenas em situações de legítima defesa e exclusivamente contra o agressor identificado no registro ou na decisão judicial. Fora dessas condições, a utilização é proibida e pode gerar penalidades.
A distribuição ficará sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher.
Antes de receber o spray, as beneficiárias passarão por orientação obrigatória sobre o uso correto, limites legais e possíveis consequências em caso de uso indevido, além da assinatura de um termo de responsabilidade.
A legislação também prevê ações educativas, como cursos e palestras, voltadas à prevenção da violência e ao uso responsável de instrumentos não letais.
No cenário nacional, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que trata da liberação da comercialização, compra e posse de sprays de extratos vegetais para mulheres a partir dos 16 anos. O texto é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e agora segue para análise do Senado.
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