Prefeitura de Condor atualiza legislação dos Microempreendedores Individuais
10/11/2026 l 17:20
Jonas Vieira
10/11/2026 l 17:20
A Administração Municipal de Condor atualizou a legislação dos Microempreendedores Individuais (MEIs), garantindo isenção de taxas municipais para abertura de empresas, emissão de alvarás e licenças, alterações cadastrais e encerramento das atividades. A nova lei também autoriza o cancelamento de débitos anteriores relacionados a essas taxas, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa e encaminhados para protesto. Segundo a prefeitura, a medida valoriza os pequenos empreendedores, reduz custos e incentiva a abertura de novos negócios em nosso município.
Fonte: RPI e prefeitura
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